Flashcard FC397301
Os direitos e garantias fundamentais dependem de norma infraconstitucional para produzir efeitos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Os direitos e garantias fundamentais dependem de norma infraconstitucional para produzir efeitos?
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Resposta
Têm aplicação imediata.Podem ser invocados diretamente por particulares e pelo Estado, sem depender de norma infraconstitucional.
Atos complementares podem ser necessários para plena efetividade, sem afastar sua aplicabilidade imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392257
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em