Flashcard FC397303
O que veda o princípio do juiz natural e qual sua finalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
O que veda o princípio do juiz natural e qual sua finalidade?
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Resposta
Veda a criação de tribunais de exceçãoExige autoridade julgadora previamente estabelecida
Finalidade: garantir imparcialidade e segurança jurídica
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392259
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em