Flashcard FC397342
Qual o tipo de lei exigido para reintegração de um Território Federal ao estado de origem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Qual o tipo de lei exigido para reintegração de um Território Federal ao estado de origem?
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Resposta
Lei complementaraprovada pelo Congresso Nacional
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392298
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