Flashcard FC397343
Quais requisitos constitucionais exigidos para reorganização territorial entre Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Quais requisitos constitucionais exigidos para reorganização territorial entre Estados?
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Resposta
População diretamente interessada, por plebiscitoe Congresso Nacional, por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392299
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