Flashcard FC397344
Quais exigências constitucionais condicionam a criação de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2022
Quais exigências constitucionais condicionam a criação de municípios?
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Resposta
Lei estadual para a criaçãoObservância de normas temporais de Lei Complementar Federal
Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas
Divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392300
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em