Flashcard FC397347
O que significa dizer que a competência da União para legislar sobre desapropriação é privativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
O que significa dizer que a competência da União para legislar sobre desapropriação é privativa?
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Resposta
Privativa refere-se ao poder de legislar (normatizar) sobre desapropriação.Estados e municípios devem obedecer à lei federal; podem praticar atos administrativos, mas não editar regras próprias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392303
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