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Flashcard FC397353

Quais órgãos exercem a fiscalização do município e de que forma?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais órgãos exercem a fiscalização do município e de que forma?
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Resposta

Poder Legislativo Municipal — controle externo.
Poder Executivo Municipal — sistemas de controle interno.




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