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Flashcard FC397364

O que a lei deverá prever quanto à inclusão de pessoas com deficiência no serviço público?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Verbena · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

O que a lei deverá prever quanto à inclusão de pessoas com deficiência no serviço público?
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Resposta

Reservar percentual de cargos e empregos públicos
Definir critérios de admissão: seleção adaptada, perícia médica, acessibilidade e adaptações razoáveis.




Veja como foi cobrado:
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