Flashcard FC397378
Qual é o prazo para apreciação do veto presidencial e quando se inicia sua contagem?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Qual é o prazo para apreciação do veto presidencial e quando se inicia sua contagem?
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Resposta
Trinta diasa contar do seu recebimento pelo Congresso
Apreciado em sessão conjunta
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392334
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