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Flashcard FC397401

O que compreende a autonomia administrativa do Ministério Público?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

O que compreende a autonomia administrativa do Ministério Público?
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Resposta

Competência para definir sua organização e funcionamento;
Propor criação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
Determinar provimento por concurso, política remuneratória e planos de carreira;
sem subordinação hierárquica externa




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