Flashcard FC397406
É permitido instituir tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens entre estados ou municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
É permitido instituir tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens entre estados ou municípios?
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Resposta
Não.É vedado criar tributos com efeito de limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal.
Exceção: cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392362
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