Flashcard FC397407
Qual é a finalidade da repartição constitucional de receitas para os municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Qual é a finalidade da repartição constitucional de receitas para os municípios?
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Resposta
Repartição constitucionalObjetivo: fortalecer a autonomia financeira dos municípios e assegurar recursos próprios para serviços locais.
Exemplos de repasses automáticos: parcela do ICMS (25%), 50% do ITR, 50% do IPVA e produto do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em