Flashcard FC397408
Que tipo de norma deve estabelecer os limites de gastos com pessoal (ativos, inativos e pensionistas)?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Que tipo de norma deve estabelecer os limites de gastos com pessoal (ativos, inativos e pensionistas)?
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Resposta
Lei complementarRegulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392364
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