Flashcard FC397411
As empresas públicas podem gozar de benefícios fiscais exclusivos, não extensíveis ao setor privado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
As empresas públicas podem gozar de benefícios fiscais exclusivos, não extensíveis ao setor privado?
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Resposta
Não.Devem operar em igualdade fiscal e jurídica com concorrentes privados.
É vedada a concessão de privilégios fiscais exclusivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392367
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