Flashcard FC397417
Pode o Estado destinar recursos públicos em forma de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2022
Pode o Estado destinar recursos públicos em forma de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos?
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Resposta
Não.É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Admite-se, porém, a contratação de serviços mediante pagamento por procedimento, contrato ou convênio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392373
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em