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Flashcard FC397441

Que tipo de norma estadual pode ser objeto de ADI perante o STF?

Controle de Constitucionalidade

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Controle de Constitucionalidade, responda:

Que tipo de norma estadual pode ser objeto de ADI perante o STF?
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Resposta

Leis estaduais
Controle concentrado e abstrato.




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