Flashcard FC397442
Qual é o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Controle de Constitucionalidade
Instituto Verbena · 2024
Qual é o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental?
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Resposta
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por ato do Poder Público.Ou atuação quando há fundamento relevante da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392398
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