Flashcard FC397446
Qual ente federativo é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto Verbena · 2024
Qual ente federativo é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
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Resposta
MunicípioCompetência por matéria de interesse local
Confirmado pela Súmula Vinculante 38
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392402
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