Flashcard FC397448
Qual dever impõe à Administração o princípio da publicidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Qual dever impõe à Administração o princípio da publicidade?
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Resposta
dever de publicidadeTornar públicos atos, decisões, normas e despesas;
garantir transparência e possibilitar controle social e administrativo;
divulgação em meios oficiais;
admitem‑se exceções legais, motivadas e temporárias;
ausência pode gerar nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392404
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