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Flashcard FC397457

Que norma deve regulamentar critérios e instrumentos para avaliar a sustentabilidade da dívida pública dos entes federados?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))

Instituto Verbena · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)), responda:

Que norma deve regulamentar critérios e instrumentos para avaliar a sustentabilidade da dívida pública dos entes federados?
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Resposta

Lei complementar
Define indicadores, limites, metas, mecanismos de correção, responsabilidades e transparência.




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