Flashcard FC397457
Que norma deve regulamentar critérios e instrumentos para avaliar a sustentabilidade da dívida pública dos entes federados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Que norma deve regulamentar critérios e instrumentos para avaliar a sustentabilidade da dívida pública dos entes federados?
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Resposta
Lei complementarDefine indicadores, limites, metas, mecanismos de correção, responsabilidades e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392413
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