Flashcard FC397465
Quais os requisitos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Quais os requisitos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
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Resposta
Lei estadualdentro do período fixado por lei complementar federal
consulta prévia, por plebiscito
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em