Flashcard FC397487
Quais requisitos são exigidos para reorganização territorial entre Estados (incorporação, subdivisão ou desmembramento)?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Quais requisitos são exigidos para reorganização territorial entre Estados (incorporação, subdivisão ou desmembramento)?
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Resposta
Consulta popular: aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito.Norma federal: deliberação do Congresso Nacional por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392443
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