Flashcard FC397491
Qual é a finalidade da representação ao Poder competente sobre irregularidades apuradas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Qual é a finalidade da representação ao Poder competente sobre irregularidades apuradas?
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Resposta
Finalidade: encaminhar elementos e recomendar providências ao destinatário para apuração e responsabilização.Natureza: comunicativa; não impõe penas criminais; cabe ao Poder competente adotar medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392447
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em