Flashcard FC397495
Contra atos de que autoridades cabe mandado de segurança?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Contra atos de que autoridades cabe mandado de segurança?
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Resposta
Contra atos de autoridade, inclusive do Supremo Tribunal Federal.Pressupostos: direito líquido e certo e ilegalidade manifesta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392451
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