Flashcard FC397525
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
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Resposta
Norma de eficácia limitadaDepende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.
Estabelece objetivos ou políticas públicas, não sendo plenamente autoaplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392481
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