Flashcard FC397531
Como se rege o Município quanto à sua norma fundamental e quais os requisitos para sua aprovação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Como se rege o Município quanto à sua norma fundamental e quais os requisitos para sua aprovação?
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Resposta
Lei orgânicaVotada em dois turnos
Interstício mínimo de dez dias
Aprovada por dois terços da Câmara, que a promulgará
Deve observar os princípios da Constituição Federal e Estadual
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392487
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