Flashcard FC397532
O que compete ao Município em relação aos distritos e que exigência deve observar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
O que compete ao Município em relação aos distritos e que exigência deve observar?
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Resposta
Criar, organizar e suprimir distritos;observada a legislação estadual;
Distrito: subdivisão administrativa sem personalidade jurídica, não equivale à criação de município nem confere autonomia político‑administrativa plena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392488
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