Flashcard FC397534
Como os Estados podem explorar serviços locais de gás canalizado e qual a exigência legal para sua regulamentação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Como os Estados podem explorar serviços locais de gás canalizado e qual a exigência legal para sua regulamentação?
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Resposta
Formas: diretamente ou mediante concessão.Regulamentação: na forma da lei.
Vedação: edição de medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392490
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