Flashcard FC397544
Qual espécie de norma regula a criação, transformação ou reintegração de territórios federais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Qual espécie de norma regula a criação, transformação ou reintegração de territórios federais?
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Resposta
Lei complementarExige maioria absoluta
Detalha procedimentos e garante segurança jurídica
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392500
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