Flashcard FC397547
Quais são os requisitos de votação da lei orgânica municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Quais são os requisitos de votação da lei orgânica municipal?
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Resposta
dois turnosinterstício mínimo de dez dias
Aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal
A Câmara promulgará
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392503
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