Flashcard FC397553
Quais espécies normativas o Poder Legislativo municipal pode editar e qual a função básica de cada uma?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Quais espécies normativas o Poder Legislativo municipal pode editar e qual a função básica de cada uma?
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Resposta
Decreto legislativo: fixa posições, autoriza atos e homologa matérias de competência do Legislativo; produz efeitos externos e, em regra, não depende de sanção do Executivo.Resolução: regula a organização e funcionamento interno da Casa — procedimentos, comissões, serviço administrativo, atos regimentais e concessão de honrarias.
Veja como foi cobrado:
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