Flashcard FC397557
A renumeração de artigos pode criar, suprimir ou transferir direitos ou obrigações?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A renumeração de artigos pode criar, suprimir ou transferir direitos ou obrigações?
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Resposta
Não pode.Renumeração é expediente técnico-editorial, desde que preserve integralmente o conteúdo e a sequência lógica.
Qualquer mudança de sentido exige alteração expressa do texto legal.
Veja como foi cobrado:
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