Flashcard FC397561
A permuta de bens imóveis do Município exige autorização prévia da Câmara Municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A permuta de bens imóveis do Município exige autorização prévia da Câmara Municipal?
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Resposta
Não.É ato de gestão patrimonial, permitida quando houver avaliação prévia, publicidade, parecer jurídico
e observância do interesse público e da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392517
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