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Flashcard FC39757

Não se excluirá da apreciação jurisdicional [...].

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

Não se excluirá da apreciação jurisdicional [...].
  1. ameaça ou lesão a direito
  2. lesão a direito unicamente
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Resposta

ameaça ou lesão a direito

Comentário do professor

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

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