Flashcard FC397570
Qual é a consequência da declaração judicial de nulidade da demissão de servidor estável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Qual é a consequência da declaração judicial de nulidade da demissão de servidor estável?
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Resposta
ReintegraçãoReadmissão ao cargo anterior, com restauração de direitos e percepção das remunerações devidas desde a demissão, conforme a sentença judicial.
Dever da Administração cumprir a decisão e excluir os efeitos do ato nulo.
Veja como foi cobrado:
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