Flashcard FC397574
Quem tem competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Quem tem competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa?
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Resposta
Congresso NacionalAge por resolução, em caráter constitutivo e colegiado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392530
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