Flashcard FC397577
Qual o papel da União e dos Estados/DF na legislação sobre defesa do consumidor?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Qual o papel da União e dos Estados/DF na legislação sobre defesa do consumidor?
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Resposta
União: estabelece normas gerais.Estados e DF: legislam de forma complementar e local.
Conflito: prevalecem as normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392533
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