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Flashcard FC397604

Quais poderes a Lei Orgânica municipal disciplina?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)), responda:

Quais poderes a Lei Orgânica municipal disciplina?
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Resposta

Regula
Poder Executivo e Poder Legislativo
Estabelecendo competências, organização administrativa e normas locais.



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