Flashcard FC397606
Qual a função da participação de interessados na qualidade de ouvintes em decisões administrativas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Qual a função da participação de interessados na qualidade de ouvintes em decisões administrativas?
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Resposta
Função: assegurar transparência, legitimidade e melhor fundamentaçãoLimite: não confere poder decisório ao participante
Meios: apresentação de argumentos, documentos e impugnações
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392562
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em