Flashcard FC39761
As partes têm o [...] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Parte Geral - (CPC)
- direito
- dever
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Resposta
direitoComentário do professor
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em