Flashcard FC397619
Qual a natureza constitucional do direito à moradia e que deveres impõe ao Estado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Qual a natureza constitucional do direito à moradia e que deveres impõe ao Estado?
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Resposta
Direito socialObrigação estatal: adoção de políticas públicas, programas habitacionais, regularização fundiária, acesso à infraestrutura, planejamento e orçamento para efetivação progressiva.
Fundamentos: vinculação à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade
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