Flashcard FC397623
Como se realiza a incorporação entre Estados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Como se realiza a incorporação entre Estados?
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Resposta
Por lei complementarImplica alteração do mapa federativo e transferência de competências, patrimônio e pessoal, respeitando limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392579
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