Flashcard FC397624
Qual é a obrigação de transparência fiscal do Poder Executivo Municipal sobre as contas do Município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Qual é a obrigação de transparência fiscal do Poder Executivo Municipal sobre as contas do Município?
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Resposta
Disponibilizar anualmente as contas do Municípiopor sessenta dias
à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392580
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em