Flashcard FC397650
O que é repristinação e como se opera no Brasil?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
O que é repristinação e como se opera no Brasil?
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Resposta
Restauração da vigência de lei previamente revogada.No Brasil, ocorre apenas mediante previsão legal expressa, não sendo automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392606
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