Flashcard FC397653
A remuneração de servidor público pode ser inferior ao salário-mínimo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
A remuneração de servidor público pode ser inferior ao salário-mínimo?
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Resposta
InconstitucionalO salário-mínimo é parâmetro de subsistência;
remunerações abaixo dele violam a dignidade humana e são nulas
Veja como foi cobrado:
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