Flashcard FC397660
Como diferenciar normas de eficácia plena, contida e limitada quanto à aplicabilidade e necessidade de regulamentação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
Como diferenciar normas de eficácia plena, contida e limitada quanto à aplicabilidade e necessidade de regulamentação?
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Resposta
Eficácia plena: autoaplicável;produz todos os efeitos imediatamente; não exige norma complementar.
Eficácia contida: autoaplicável;
aplica-se desde já, mas admite restrições por lei.
Eficácia limitada: depende de norma infraconstitucional;
precisa de regulamentação para produzir todos os efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392616
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