Flashcard FC397663
Que norma regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e qual requisito de participação popular é exigido?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
Que norma regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e qual requisito de participação popular é exigido?
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Resposta
Por lei estadual.Mediante consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392619
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em