Flashcard FC39773
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Bra
Parte Geral - (CPC)
- seja parte
- seja parte ou não
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Resposta
seja parteComentário do professor
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em