Flashcard FC39774
A norma processual [...] e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da n
Parte Geral - (CPC)
- não retroagirá
- retroagirá
Mostrar resposta e comentário
Resposta
não retroagiráComentário do professor
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em