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Flashcard FC39781

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II - no Brasil tiver de ser cumprida [...];

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II - no Brasil tiver de ser cumprida [...];
  1. a obrigação
  2. o direito
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Resposta

a obrigação

Comentário do professor

 Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

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